Regularização Fundiária Urbana - REURB
O QUE É REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB?
É o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de núcleos urbanos informais, principalmente loteamentos antigos ou irregulares de modo a garantir o direito social à moradia. É um instrumento para promoção da cidadania!
LEGISLAÇÃO
Em 2017 foi publicada a Lei 13.465, chamada de Lei da REURB, criada para solucionar situações de imóveis, terrenos, loteamentos e condomínios que se encontram em situação irregular. São casos de loteamentos informais ou clandestinos que não tiveram o seu projeto aprovado pelo Município e nem mesmo registrado no Cartório de Registro de Imóveis, mas, ainda assim, foram comercializados.
Através desta Lei o processo de regularização pode ser feito de forma administrativa, rápida e simplificada, em áreas urbanas e rurais, titulando todos os moradores de uma só vez. É uma solução extraordinária para situações antes impossíveis de serem regularizadas.
A Lei 13.465/17 simplificou e desburocratizou o processo autorizando os próprios municípios a emitirem os títulos. Quem assina agora é o Prefeito, que também é quem aprova e encaminha diretamente ao cartório. É com base nesta NOVA LEI que vamos ajudar você a conquistar o tão sonhado Título Definitivo de Registro do seu imóvel.
QUEM PODE REQUERER A REURB?
São legitimados para requer a REURB: os municípios; os moradores, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais; as associações de moradores; os proprietários dos imóveis ou loteamentos irregulares; dentre outros especificados na Lei 13.465/17.
TIPOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
- REURB de Interesse Social (REURB-S) aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal. Nesta modalidade o Município é responsável por elaborar e custear o projeto de regularização e a implantação da infraestrutura necessária, contudo, fica facultado aos beneficiários promover, às suas expensas, os projetos e demais documentos técnicos necessários à regularização de seu imóvel, inclusive as obras de infraestrutura essencial.
- REURB de Interesse Específico (REURB-E) aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não classificada como de interesse social. São os núcleos urbanos informais ocupados principalmente por famílias com melhores condições econômicas, mas que ainda não possuem o título de propriedade do seu imóvel. A elaboração e custeio do projeto de regularização ficam a cargo dos potenciais beneficiários ou requerentes privados, podendo ser também de responsabilidade do município, com posterior cobrança aos beneficiários, se a área ocupada for área pública e se houver interesse público.
QUAIS AS VANTAGENS DA REURB?
- Ser o dono de fato e de direito da propriedade perante qualquer órgão público, mediante documento legítimo emitido pela Prefeitura;
- Segurança jurídica para o morador que passará a ter o documento de registro definitivo do seu imóvel;
- Garantia legal de sucessão para seus herdeiros, assegurando o direito dos seus filhos no futuro;
- Acesso a linhas de crédito e financiamentos habitacionais em instituições financeiras para construção, reforma e melhoria do imóvel;
- Valorização real e imediata do imóvel, uma vez que o lote regularizado poderá ser precificado pelo seu valor de mercado;
- Possibilidade de utilizar o seu imóvel como garantia real em transações comerciais e operações de crédito;
- Melhorias nas condições urbanísticas e ambientais com reflexos positivos na qualidade de vida de seus moradores.
A PROPOSTA DA PRATICE
A partir do cenário de informalidade presente nos municípios, a proposta da empresa engloba a regularização de imóveis urbanos e rurais irregulares em algum fator. Dessa forma, os procedimentos de regularização fundiária executados pela empresa viabilizam os processos documentais e garantem a segurança da posse, tanto no âmbito urbano quanto rural, por meio da titulação de seus ocupantes.
A empresa executa Projetos de Regularização Fundiária (REURB), tanto de interesse social quanto específico, com a implementação de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, visando a incorporação de núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, em estrita observância aos critérios da Lei nº 13.465/17 e do Decreto nº 9.310/18.
Durante o processo de regularização de um núcleo urbano informal, a empresa PRATICE Consultoria Imobiliária desenvolve as seguintes atividades:
- Aerolevantamento planialtimétrico georreferenciado;
- Pesquisa fundiária e sistematização de dados e documentos;
- Adoção de medidas administrativas e legais necessárias;
- Articulação institucional com outros setores públicos;
- Cadastramento físico das unidades imobiliárias;
- Levantamento socioeconômico e cadastro social das famílias;
- Elaboração do diagnóstico de área;
- Relatório das desconformidades jurídicas, urbanísticas e ambientais;
- Estudo técnico ambiental e para situação de risco;
- Elaboração do projeto completo de regularização fundiária;
- Projeto urbanístico, memoriais descritivos e projetos complementares;
- Cronograma físico de serviços para implantação das obras de infraestrutura.
GESTÃO E SUCESSO DA APROVAÇÃO
A aplicação da Gestão e Sucesso da Aprovação, realizada após vigência do contrato, facilita o andamento de todo o processo, que inclui o protocolo e acompanhamento da aprovação do projeto em todas suas etapas, junto à Prefeitura Municipal, Ministério Público, Agencia Metropolitana, Cartório de Registro de Imóveis e outros órgãos que se fizerem necessários.
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC
Quando necessário a empresa procede à formalização do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta para protocolo junto ao Ministério Público, objetivando a aprovação do Projeto REURB protocolizado no município, visando assim a regularização jurídica do núcleo urbano informal consolidado, conforme diretrizes da Lei nº 13.465/17.
A PRATICE elabora e apresenta o Termo de Ajustamento de Conduta, para que o loteador/empreendedor responsável pela implantação do núcleo urbano informal possa cumprir o ajuste, estabelecendo prazos, serviços, divisão de responsabilidades, transferência de ativos patrimoniais, entre outros que se fizerem necessários para aprovação do devido termo.
EXPERIÊNCIA E INOVAÇÃO NA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS
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